- 1 -O Município das Lajes do Pico pode estabelecer protocolos de concessão relativamente à gestão, controlo e manutenção das suas instalações desportivas.
- 2 -As condições do protocolo serão definidas por escrito, mediante a outorgação do modelo previsto no Anexo II do presente regulamento.
- 3 -As normas gerais e as condições de utilização das instalações desportivas regem-se pelo presente regulamento.
Artigo 41.º — Protocolos de concessão
Vigente desde: 24/07/2023
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Em vigor desde 24/07/2023