A obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização de determinadas iniciativas ou eventos nas instalações desportivas do Município das Lajes do Pico, bem como o respetivo policiamento que esteja previsto legalmente, são da inteira responsabilidade dos utilizadores ou promotores.
Artigo 42.º — Licenças e policiamento
Vigente desde: 24/07/2023
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