Artigo 5.º

Objetivo e destinatários

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A presente secção estabelece as regras de apoio financeiro às associações, clubes, coletividades e outras pessoas coletivas desportivas legalmente constituídas, ou com objeto social ou utilidade desportivas, que sem fins lucrativos desenvolvam a sua atividade nos termos do previsto nos números 2 e 3 do artigo 2.º do presente regulamento, com vista à promoção de melhores condições e uma maior sustentabilidade do processo de desenvolvimento desportivo no Município das Lajes do Pico.
2 -A concessão de apoio financeiro aos escalões seniores nos campeonatos regionais e nacionais rege-se pelas disposições previstas na Secção II.