Art.º 12 · Regulamento n.º 800/2024 — Deveres das entidades promotoras

1 -Sem prejuízo dos restantes deveres e obrigações identificados neste documento, constituem igualmente deveres das entidades apoiadas no âmbito do PNDpT Associativismo:
1. a)Informar o IPDJ, I. P. sobre quaisquer alterações ao projeto desportivo contratualizado;
2. b)Garantir as devidas obrigações legais para desenvolvimento do projeto de desenvolvimento desportivo;
3. c)Cumprir com o disposto no presente documento e contrato-programa celebrado, nomeadamente a apresentação das obrigações contratuais relativas à sua execução; d) Apresentar comprovativos da despesa efetivamente realizada e indicação das receitas (quando aplicável) para execução do projeto desportivo apoiado;
2 -As entidades apoiadas pelo PNDpT- Associativismo têm o especial dever, na medida da sua capacidade, de colaborar com projetos ou ações desenvolvidas pelo IPDJ, I. P., designadamente, a campanha #BeActive e a Semana Europeia do Desporto.

Artigo 12.º — Deveres das entidades promotoras