- 1 -Os empréstimos serão concedidos avaliada a indicação na prescrição médica, cabendo à Junta de Freguesia proceder a uma avaliação periódica da necessidade.
- 2 -A apreciação dos pedidos de ajudas técnicas incide sobre a importância do pedido para autonomia e bem-estar do candidato.
- 3 -A apreciação dos pedidos processa-se através de análise documental e de entrevista aos candidatos.
Artigo 10.º — Apreciação dos pedidos
Vigente desde: 30/06/2026
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