Art.º 9 · Regulamento n.º 800/2026 — Instrução do pedido

1 -Os pedidos de ajudas técnicas deverão ser entregues na sede da União das Freguesias, mediante o preenchimento de formulário próprio.
2 -Os candidatos devem apresentar, com o respetivo pedido, os seguintes documentos:
1. a)Relatório médico/credencial;
2. b)Fotocópia do Cartão do Cidadão;
3. c)Fotocópia de comprovativo do valor da pensão;
4. d)Comprovativos dos rendimentos.
3 -Nas situações em que se justifique, deve o candidato ainda apresentar:
1. a)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do Rendimento Social de Inserção.
2. b)Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata;
3. c)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou aquisição).
4 -As candidaturas serão analisadas pelo Executivo da Junta de Freguesia, cabendo-lhe a definição de elegibilidade da mesma.
5 -As candidaturas podem ser apresentadas durante todo o ano civil.

Artigo 9.º — Instrução do pedido