Artigo 16.º — Registo das Ajudas Técnicas

Vigente desde: 30/06/2026

1 -Haverá um registo genérico dos equipamentos, onde estes são descritos e identificados por atribuição de um código;
2 -Efetuar-se-á, ainda, um registo para cada ajuda técnica mencionando os beneficiários que a solicitaram, a data em que foi cedida, data previsível da devolução.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2026