Regulamento n.º 801/2018

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, conducentes ao ordenamento do trânsito na via pública, sob jurisdição do Município de Montemor-o-Novo.
2 -O disposto no presente regulamento aplica-se ao trânsito nas vias do domínio público do Município de Montemor-o-Novo.
3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.

Sinalização - competência

1 -A sinalização das vias municipais compete à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que poderá alterá-la ou complementá-la sempre que a maior segurança e fluidez do trânsito o determinar.
2 -A sinalização temporária compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante prévia autorização do Município.

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

16 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.

311829502

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, conducentes ao ordenamento do trânsito na via pública, sob jurisdição do Município de Montemor-o-Novo.
2 -O disposto no presente regulamento aplica-se ao trânsito nas vias do domínio público do Município de Montemor-o-Novo.
3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.

Sinalização - competência

1 -A sinalização das vias municipais compete à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que poderá alterá-la ou complementá-la sempre que a maior segurança e fluidez do trânsito o determinar.
2 -A sinalização temporária compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante prévia autorização do Município.

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

16 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.

311829502