- 1 -A sinalização das vias municipais compete à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo que poderá alterá-la ou complementá-la sempre que a maior segurança e fluidez do trânsito o determinar.
- 2 -A sinalização temporária compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante prévia autorização do Município.