- 1 -O presente Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, conducentes ao ordenamento do trânsito na via pública, sob jurisdição do Município de Montemor-o-Novo.
- 2 -O disposto no presente regulamento aplica-se ao trânsito nas vias do domínio público do Município de Montemor-o-Novo.
- 3 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 30/11/2018
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Em vigor desde 30/11/2018