O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.
16 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
311829502
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/11/2018
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Em vigor desde 30/11/2018