Pelo presente é alterado o Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Pampilhosa da Serra, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 10/12/2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada em 29/11/2021.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/07/2023
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/07/2023