Art.º 68 · Regulamento n.º 801/2024 — Prazo, forma e local de pagamento, interrupção do fornecimento por falta de pagamento

1 -O pagamento da fatura relativa ao serviço de abastecimento de água emitida pela entidade gestora deve ser efetuada no prazo, na forma e nos locais nela indicados.
2 -O prazo para pagamento da fatura é de 30 dias a contar da data da sua emissão.
3 -Não é admissível o pagamento parcial de uma fatura no que respeita às tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de águas (água e saneamento), bem como dos valores correspondentes às respetivas taxas de recursos hídricos.
4 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo de pagamento da respetiva fatura caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
5 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data-limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor.
6 -O atraso no pagamento da fatura superior a 15 dias, para além da data-limite de pagamento, confere à entidade gestora o direito de proceder à suspensão do serviço do fornecimento de água.
7 -A interrupção por atraso no pagamento só pode ter lugar após pré-aviso escrito, enviado por correio registado ou outro meio equivalente com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que a mesma poderá ocorrer.
8 -No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção do fornecimento ou da recolha, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento.
9 -A interrupção do serviço não pode ser realizada em data que não permita que o utilizador regularize o valor em dívida no dia imediatamente seguinte.
10 -O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei.

Artigo 68.º — Prazo, forma e local de pagamento, interrupção do fornecimento por falta de pagamento

Histórico de Alterações