Art.º 7 · Regulamento n.º 801/2026 — Instrução dos pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio financeiro, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente, com o número de pessoa coletiva;
2. b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;
3. c)Último relatório de contas;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;
5. e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível, a quando do primeiro pedido.
2 -A Junta da Freguesia de Figueiró dos Vinhos e Bairradas reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

Artigo 7.º — Instrução dos pedidos