Artigo 20.º · Ficha de Registo do Veículo Recolhido
Em vigor desde 30/11/2018
1 -Com o depósito do veículo, é elaborada uma ficha de registo do veículo recolhido, de onde consta:
a)O número do processo administrativo;
b)As características do veículo, tais como a marca, modelo, cor e número de matrícula;
c)A identificação do proprietário, possuidor ou detentor do veículo, quando conhecido;
d)A descrição do estado do veículo, acompanhada do seu registo fotográfico;
e)A identificação do local onde o veículo se encontrava em situação irregular;
f)A data e hora em que teve lugar a remoção coerciva do veículo;
g)A identificação do funcionário ou agente que interveio na remoção coerciva;
h)A identificação do local onde o veículo foi removido; e,
i)Demais informação considerada relevante.
2 -A ficha de registo do veículo recolhido deve ser anexada ao respetivo processo administrativo de remoção, ficando uma cópia da mesma em poder dos serviços responsáveis pelas instalações municipais onde o veículo fica depositado até ao seu levantamento ou encaminhamento para o parque municipal de viaturas ou para abate, sempre que o mesmo não venha a ser reclamado.