O Município de Silves não responde pelo estado de conservação do veículo aquando do seu levantamento pelo reclamante, declinando qualquer responsabilidade por eventuais deteriorações, danos ou estragos causados ao veículo durante o seu depósito nas instalações municipais, nomeadamente os resultantes de furtos e atos de vandalismo.
Artigo 23.º — Estado de Conservação do Veículo
Vigente desde: 30/11/2018
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Em vigor desde 30/11/2018