Artigo 50.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, é expressamente revogado o regulamento municipal de remoção de veículos abandonados, publicado, através do aviso n.º 4194/2003, no Diário da República, apêndice n.º 82, 2.ª série, n.º 128, de 03 de junho de 2003.