- 1 -São elegíveis para a candidatura a uma bolsa, os indivíduos que se inscrevam para obtenção de reconhecimento de competências através da iniciativa de Selos de Competências e/ou se inscrevam para frequentar uma microcredencial e/ou um curso atribuidor de grau, e que possuam nacionalidade portuguesa ou residam em Portugal;
- 2 -Para os efeitos do n.º 1 do presente artigo entende-se como residência em Portugal ter residência fiscal em Portugal.
Artigo 40.º — Elegibilidade
Vigente desde: 18/08/2022
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