Artigo 8.º — Documentos Instrutórios

Vigente desde: 24/07/2023

1 -A inscrição no serviço de AAAF/CAF será instruída com os documentos referenciados no anexo do Formulário de Candidatura - Condições de Admissão.
2 -A recusa ou não apresentação da declaração da Segurança Social comprovativa do posicionamento no escalão do abono de família datada do ano em curso, documento necessário para a definição do escalão a aplicar, determinará o pagamento total sem direito a qualquer redução.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/07/2023