Art.º 3 · Regulamento n.º 803/2019 — Procedimentos e Condições de Adesão

1 -Para usufruir do serviço BOB, o utilizador deve proceder ao seu registo como utilizador e aderir ao contrato de utilização.
2 -Para a efetivação do registo de utilizador devem ser fornecidos os seguintes dados:
1. a)Nome, n.º Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e ou Passaporte ou outro tipo de documento de identificação e respetivo número se não for residente em Portugal);
2. b)Endereço de residência com o respetivo Código Postal, acompanhado da cópia de um documento comprovativo de morada (por exemplo fatura da água ou luz, etc.), endereço aquele que vai constituir o domicílio convencionado para o envio de notificações e se não for residente em Portugal, indicar País de residência e respetivo endereço;
3. c)N.º de identificação fiscal, data de nascimento, n.º de telemóvel e endereço de correio eletrónico, se disponível;
4. d)Uma Declaração de Responsabilidade, onde o utilizador se compromete ao uso adequado e para o fim a que se destina, do equipamento que lhe é disponibilizado.
3 -A adesão do utilizador ao serviço BOB pressupõe necessariamente:
1. a)A compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas, dos termos e condições de utilização do serviço BOB;
2. b)O integral preenchimento do contrato de utilizador, incluindo os dados pessoais exigidos no preenchimento da mesma, assim demonstrando o seu consentimento na utilização dos dados pessoais fornecidos para a utilização dos serviços BOB.
4 -No momento da adesão, o utilizador subscreve os passes disponíveis mediante pagamento do preço definido no presente regulamento.

Artigo 3.º — Procedimentos e Condições de Adesão

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