Art.º 12 · Regulamento n.º 803/2020 — Isenção do pagamento das taxas de estacionamento

1 -Estão isentos do pagamento das taxas de estacionamento em ZEDL:
1. a)Os veículos em missão urgente de Socorro ou de Polícia, quando em serviço;
2. b)Os veículos da frota da Câmara Municipal de Oeiras, devidamente identificados;
3. c)Os veículos da frota das Juntas de Freguesia e respetivas Uniões, devidamente identificados;
4. d)Os veículos da frota da Parques Tejo, devidamente identificados;
5. e)Os veículos portadores de dístico de deficiência emitido pelas autoridades competentes, desde que estacionados em local especialmente reservado para esse efeito;
6. f)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, desde que estacionados em local especialmente reservado para esse efeito.
2 -Podem ainda ser total ou parcialmente isentos do pagamento das taxas de estacionamento para determinada ZEDL, os veículos pertencentes a outras pessoas coletivas, designadamente sem fins lucrativos, que prestem um serviço público ou de interesse coletivo para a comunidade.
3 -As isenções previstas no número anterior carecem sempre de requerimento, e de emissão do respetivo dístico pela Parques Tejo.

Artigo 12.º — Isenção do pagamento das taxas de estacionamento