- 1 -A emissão de dístico de empresa para uma determinada ZEDL depende de requerimento apresentado à Parques Tejo, e apenas pode ser atribuído às pessoas coletivas que tenham sede, filial ou estabelecimento na respetiva zona de estacionamento ou às pessoas singulares que comprovadamente exerçam na referida zona a sua atividade profissional.
- 2 -A titularidade do veículo ou equivalente deverá estar averbada em nome da pessoa coletiva ou singular requerente.
Artigo 26.º — Atribuição do dístico empresa
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