Art.º 30 · Regulamento n.º 803/2020 — Atribuição do dístico verde

1 -O dístico verde pode ser atribuído a pessoas singulares ou coletivas que:
1. a)Sejam proprietárias de veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade;
2. b)Sejam adquirentes com reserva de propriedade de veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade;
3. c)Sejam locatários em regime de locação financeira ou aluguer de veículos automóveis ligeiros movidos exclusivamente a eletricidade.
2 -O pedido de emissão do dístico verde deve ser acompanhado da apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento único do veículo ou, respetivo contrato de locação financeira, de aluguer ou equiparado;
2. b)Documento comprovativo da identidade do requerente, através do cartão de cidadão, bilhete de identidade ou Autorização de Residência e Passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro.

Artigo 30.º — Atribuição do dístico verde