Artigo 31.º — Elementos associados ao dístico

Vigente desde: 22/09/2020

1 -Constam do dístico os seguintes elementos:
1. a)A ZEDL a que se refere, quando aplicável;
2. b)O prazo de validade;
3. c)A matrícula do veículo.
2 -A cada dístico está associado a um titular, morada de residência ou sede, e veículo concretamente identificado.
3 -Os dísticos são intransmissíveis e insuscetíveis de utilização em veículo diferente daquele para o qual foi concedido.

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Em vigor desde 22/09/2020