Art.º 22 · Regulamento n.º 803/2022 — Inspeção e controlo

1 -A Entidade Gestora, imediatamente após a autorização de ligação à rede, poderá proceder à colheita de amostras, medição de caudais e análises expeditas, a fim de assegurar o cumprimento do estabelecido neste Regulamento e no contrato.
2 -A inspeção e controlo das instalações poderão realizar-se por iniciativa da Entidade Gestora ou por solicitação do utente.
3 -As colheitas de amostras para controlo de rotina ocorrerão com periodicidade a definir pela Entidade Gestora.
4 -Os elementos da inspeção deverão, no exercício das suas funções, apresentar-se devidamente identificados.
5 -As inspeções serão realizadas sem notificação prévia, desde que tenham lugar durante as horas normais de laboração.
6 -A inspeção poderá incidir nos seguintes aspetos:
1. a)Instalações de ligação dos efluentes à rede de drenagem;
2. b)Controlo dos elementos de medição;
3. c)Colheita de amostras para posterior análise;
4. d)Realização de análises e medições no local.
7 -Da inspeção será obrigatoriamente lavrado um auto, onde constarão os seguintes elementos:
1. a)Data, hora e local de inspeção;
2. b)Identificação do agente ou agentes encarregados da inspeção;
3. c)Identificação do utente industrial e das pessoas que estiveram presentes à inspeção;
4. d)Operações e controlos realizados;
5. e)Colheitas e medições realizadas;
6. f)Análises efetuadas ou a efetuar;
7. g)Outros factos que se considere oportuno fazer exarar.
8 -De cada colheita serão efetuados três conjuntos de amostras:
1. a)Um destina-se à Entidade Gestora para proceder às análises de controlo:
2. b)Outro será entregue ao utente industrial para o fim que julgar conveniente;
3. c)O terceiro, devidamente lacrado na presença de representante credenciado pelo estabelecimento industrial, será devidamente conservado e mantido em depósito pela Entidade Gestora, podendo servir, posteriormente, para aferir os resultados obtidos nos outros conjuntos.

Artigo 22.º — Inspeção e controlo

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