As coimas prescrevem nos seguintes prazos:
- a)Quatro anos, nos casos da coima superior ao triplo do salário mínimo nacional dos trabalhadores da indústria;
- b)Três anos, nos restantes casos.
Artigo 40.º — Prescrição da coima
Vigente desde: 18/08/2022
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Em vigor desde 18/08/2022