Art.º 26 · Regulamento n.º 803/2026 — Processo contraordenacional

1 -A instrução dos processes de contraordenação previstos no presente diploma compete às Juntas de Freguesia.
2 -Ao processamento das contraordenações é aplicável o Regime Geral das Contraordenações previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e sucessivas alterações legislativas.
3 -A decisão sabre a instauração dos processes de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da junta.
4 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita das Freguesias.

Artigo 26.º — Processo contraordenacional