Art.º 21 · Regulamento n.º 804/2020 — Atribuição da bolsa de mérito

1 -A Câmara Municipal decidirá, em função das respetivas disponibilidades orçamentais, o número de bolsas de mérito a atribuir em cada ano letivo, assim como o respetivo montante a atribuir, devendo essa decisão ser publicitada no seu sítio institucional da Internet e no Portal de Educação.
2 -Estas bolsas têm como intuito apoiar os candidatos com o pagamento de propinas, inscrição, livros e material escolar, necessários à prossecução do seu percurso académico.
3 -As bolsas de mérito destinam-se exclusivamente a munícipes que se evidenciam pelos seus méritos pessoais ou contributos cívicos para com a comunidade, nomeadamente nos âmbitos social, cultural, académico, tecnológico, científico, económico, humanitário, desportivo ou outro que, pela sua importância notável, possa ser objeto de reconhecimento público.
4 -A divulgação dos resultados será nos moldes explanados no artigo 12.º

Artigo 21.º — Atribuição da bolsa de mérito