O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.
30 de julho de 2020. - O Presidente, Isaltino Morais.
313522118
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/2020