Art.º 12 · Regulamento n.º 804/2022 — Ordem de prioridades de cedência

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, as atividades da BMFC ou promovidas, apoiadas e/ou financiadas pelo Município de Oliveira de Azeméis, têm prevalência sobre outras utilizações.
2 -Serão considerados outros pedidos de utilização dos espaços da BMFC de acordo com a seguinte ordem de preferência:
1. a)Escritores locais, no âmbito de apresentações das suas obras;
2. b)Colecionadores locais, no âmbito de exposições;
3. c)Instituições do Município de Oliveira de Azeméis:
  1. i)Agrupamentos e estabelecimentos escolares sedeados no Município de Oliveira de Azeméis;
  2. ii)Coletividades sem fins lucrativos (associações e fundações) do Município de Oliveira de Azeméis;
  3. iii)Juntas de Freguesia do Município de Oliveira de Azeméis;
4. d)Iniciativas de outros agentes económicos e particulares do Município de Oliveira de Azeméis;
5. e)Outros.
3 -Em situação de pedidos de cedência para atividades da mesma natureza, e para datas coincidentes, em que não seja possível chegar a um consenso, prevalece o requerimento que primeiro tiver sido registado pela BMFC.

Artigo 12.º — Ordem de prioridades de cedência