Art.º 15 · Regulamento n.º 804/2022 — Responsabilidades decorrentes da cedência dos espaços

1 -É da inteira responsabilidade das entidades às quais foram cedidos os espaços:
1. a)O pagamento das taxas devidas à Sociedade Portuguesa de Autores;
2. b)O pagamento devido aos bombeiros e às autoridades policiais competentes, nos termos da lei;
3. c)O licenciamento dos espetáculos e demais obrigações decorrentes da criação e exibição de espetáculos, nomeadamente das que resultam do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos;
4. d)Qualquer serviço de secretariado;
5. e)Despesas com arranjos florais ou outros adereços, os quais deverão ser retirados pelas mesmas logo após o término das atividades.
2 -As entidades autorizadas a utilizar os espaços são ainda responsáveis pelas atividades desenvolvidas e pelos danos que causem, nomeadamente por terceiros, durante o período de cedência;
1. a)Recomenda-se a contratação de seguros de responsabilidade civil para as entidades utilizadoras dos espaços durante o período da cedência;
2. b)Os danos causados durante o período de cedência implicam sempre a reposição dos bens danificados no seu estado inicial ou o pagamento do valor dos danos causados, sem prejuízo de recurso às competentes instâncias judiciais, civis e/ou criminais.
3 -Todas as alterações aos programas dos eventos já agendados, que impliquem alterações ao nível dos equipamentos, mobiliário, pessoal técnico ou serviços de apoio necessários, deverão ser comunicadas de imediato à BMFC, de forma a proceder-se ao correto ajustamento entre os eventos efetivamente a realizar e os serviços a disponibilizar pela BMFC.
4 -A BMFC não se responsabiliza por qualquer dano, furto ou desaparecimento, assim como por material deixado nos espaços.
5 -Os espaços e equipamentos cedidos deverão ser entregues limpos e arrumados.

Artigo 15.º — Responsabilidades decorrentes da cedência dos espaços

Histórico de Alterações