São motivos justificativos de cancelamento da autorização, nomeadamente:
- a)Não pagamento dos valores devidos, conforme disposto no artigo 10.º e Anexo I do presente regulamento;
- b)Não pagamento dos custos de prestação de serviços devidos, quando aplicáveis;
- c)Utilização dos espaços para fins diferentes daqueles para que foi concedida a utilização;
- d)Utilização dos espaços por entidades diferentes daquelas a quem foi conferida a cedência.