Art.º 19 · Regulamento n.º 804/2022 — Acesso às instalações pelo público

1 -Têm prioridade de acesso os/as utentes nas seguintes condições:
1. a)Invisuais e respetivo/a acompanhante, bem como cão-guia respetivo;
2. b)Portadores/as de incapacidade física ou mental e respetivo/a acompanhante;
3. c)Outros casos previstos na lei.
2 -No âmbito da cedência dos espaços apenas é permitida a entrada ao público que tiver por objetivo assistir ou participar nas atividades promovidas, quer pelo município, quer pelas entidades utilizadoras, sendo interdito o acesso às áreas internas da BMFC, assim como salas de leitura fora do seu horário de funcionamento.

Artigo 19.º — Acesso às instalações pelo público