- 1 -As taxas e receitas previstas na tabela anexa ao presente regulamento (Anexo I), integrarão o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis, sendo atualizadas nos termos das normas aí referidas;
- 2 -Até à entrada em vigor no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Outras Receitas Municipais do Município de Oliveira de Azeméis, aplicar-se-á a tabela de taxas, anexa ao presente regulamento (Anexo I).
Artigo 25.º — Disposições especiais e transitórias
Vigente desde: 18/08/2022
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Em vigor desde 18/08/2022