Art.º 11 · Regulamento n.º 804/2025 — Tarifa de pilotagem

1 -A tarifa de pilotagem é devida pelos serviços prestados ao navio pelas componentes dos sistemas de pilotagem de navios em manobras, à entrada, saída e no interior do porto ou vizinhança, incluindo a sua disponibilidade e uso, nos termos do RST.
2 -Considera-se serviço de pilotagem à ordem das embarcações a permanência do piloto a bordo por períodos de tempo que excedam:
1. a)Três horas no porto de Leixões;
2. b)Uma hora e meia no porto de Viana do Castelo.
3 -As taxas de serviço de pilotagem são as seguintes:
1. a)Taxa de pilotagem de entrada ou amarrar a boia;
2. b)Taxa de pilotagem de saída ou largada de boia;
3. c)Taxa de pilotagem de serviço de mudanças, de fundear e suspender, dentro ou fora do porto, ou de reforço de amarrações.
4. d)Taxa de pilotagem de serviço de experiências, regulação e compensação de agulhas, dentro ou fora do porto;
5. e)Taxa de pilotagem de serviço de correr ao longo do cais ou de outras estruturas de atracação;
6. f)Taxa de serviço de pilotagem à ordem das embarcações.

Artigo 11.º — Tarifa de pilotagem