Art.º 20 · Regulamento n.º 804/2025 — Tarifa de uso de equipamento

1 -A tarifa de uso de equipamento é devida pelos serviços prestados à carga ou ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transporte terrestre, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios, cargas e passageiros no porto.
2 -Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que foi requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.
3 -O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo gasto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local de prestação do serviço e vice-versa.
4 -A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia ou outras causas que pela APDL sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.
5 -Nos casos em que o uso do equipamento é faturado por tonelada movimentada com rendimentos mínimos exigidos por hora, o cálculo do rendimento horário terá em consideração o disposto no número anterior.
6 -As normas e condições para requisição e utilização de equipamentos no porto de Viana do Castelo são as constantes no Regulamento de Exploração.

Artigo 20.º — Tarifa de uso de equipamento