Art.º 14 · Regulamento n.º 804/2026 — Inumações fora de cemitério público

1 -Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia ou aos seus substitutos legais, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 3.º, dele devendo constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério da respetiva área.
3 -A trasladação para o cemitério das Bairradas, de cadáver ou ossadas que estejam inumadas num dos locais previstos no n.º 2 do artigo anterior é requerida ao Presidente da Junta de Freguesia ou aos seus substitutos legais, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º deste Regulamento.

Artigo 14.º — Inumações fora de cemitério público