O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação legal.
Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Fátima, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aprovado pelo Órgão Executivo em 12 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Humberto António Figueira da Silva.
Aprovado pelo Órgão Deliberativo em 6 de maio de 2021. - A Presidente da Assembleia de Freguesia, Carina João Oliveira.
ANEXO I
Pedido de cedência de contentor-bar da freguesia
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ANEXO II
Termo de responsabilidade
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ANEXO III
Auto de ocorrência
(ver documento original)
314437913