Regulamento

Regulamento n.º 805/2021

Aprovação do Regulamento de Cedência e Utilização dos Contentores-Bar da Junta de Freguesia de Fátima

Norma Habilitante

Para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa e em cumprimento dos preceitos legais previstos no Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é elaborado no uso das competências previstas nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como, nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alínea h) do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas relativas à cedência e utilização dos contentores-bar, propriedade da Junta de Freguesia de Fátima.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -A utilização dos contentores-bar será cedida somente para a realização exclusiva de atividades de caráter social, cultural, desportivo, recreativo e educativo, que se insiram no objeto estatutário ou na execução dos planos de atividades das entidades requerentes.
2 -Sem prejuízo das atividades dos órgãos da Freguesia de Fátima, podem beneficiar da cedência e uso dos contentores-bar objeto do presente regulamento, as entidades sem fins lucrativos, sedeadas na área do concelho de Ourém, legalmente constituídas e que se integrem, designadamente, numas das seguintes categorias:
1. a)Instituições Particulares de Solidariedade Social;
2. b)Associações, grupos e clubes de natureza desportiva, cultural ou recreativa;
3. c)Cooperativas e outras instituições de interesse público;
4. d)Comissões de festas.
3 -Mediante autorização do Executivo da Junta de Freguesia, os contentores-bar objeto do presente regulamento podem ser cedidos e utilizados a entidades distintas das consignadas nos pontos anteriores, desde que daí resulte um interesse evidente e indiscutível para a população da Freguesia de Fátima.

Artigo 4.º

Transporte e montagem dos contentores-bar

O transporte de recolha e entrega dos contentores-bar é da responsabilidade da entidade requerente, em horário a acordar com os serviços da Junta de Freguesia de Fátima, bem como a sua montagem no local pretendido.

Artigo 5.º

Condições para a cedência

1 -São condições para a cedência do uso dos contentores-bar:
1. a)A entidade requerente seja uma das previstas no artigo terceiro;
2. b)A sua utilização não inviabilize atividades da Junta de Freguesia;
3. c)A utilização seja feita apenas para os fins que constituem o objeto do presente regulamento, designadamente no âmbito da realização ou participação em atividades ou eventos de natureza cultural, social, educativa, desportiva e recreativa.
2 -Por razões de justiça distributiva e de equidade, a Junta de Freguesia pode limitar, anualmente, o número permitido a cada entidade.

Artigo 6.º

Pedido de cedência

1 -A entidade requerente deve apresentar o respetivo pedido através de formulário próprio a fornecer pela Junta de Freguesia, conforme Anexo I ao presente Regulamento que também será disponibilizado na página da internet da Freguesia.
2 -Do impresso referido no número anterior deverão constar, obrigatoriamente, preenchidos os seguintes elementos:
1. a)Identificação e contactos da entidade requerente e do(s) responsável(eis);
2. b)Data da utilização;
3. c)Fim a que se destina a utilização;
4. d)Local de utilização;
5. e)Hora e dia de levantamento e entrega do contentor-bar.
3 -Sem prejuízo da informação constante do impresso, o Presidente da Junta de Freguesia pode ainda solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.
4 -É liminarmente indeferido o pedido de requisição dos contentores-bar nos seguintes casos:
1. a)Não utilização do formulário adequado;
2. b)Não preenchimento dos elementos que devam constar obrigatoriamente do formulário;
3. c)Não entrega do formulário, pela entidade requerente, na secretaria da Junta de Freguesia;
4. d)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior;
5. e)Verificação de anteriores ocorrências reveladoras de má utilização e uso abusivo dos contentores-bar pela entidade requerente;
5 -O pedido de cedência deve ser solicitado com, pelo menos, 15 dias de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.
6 -Os pedidos de cedência devem ser enviados para o email da Junta de Freguesia ou entregues na secretaria da Junta de Freguesia no horário de expediente e serão apreciados por ordem cronológica de entrada.
7 -Nos casos em que haja pedidos simultâneos de entidades para utilização dos contentores-bar prevalece a data do primeiro pedido seguido do número de vezes da sua utilização.
8 -O pedido que der entrada com prazo inferior ao estabelecido no n.º 5 sujeita-se ao não cumprimento das prioridades a que alude o número anterior ou a não serem atendidos por indisponibilidade de contentor-bar.

Artigo 7.º

Pedido e Competência para decisão

Após prévia verificação da disponibilidade do contentor-bar, o pedido é remetido para decisão do Presidente da Junta de Freguesia, ou por outro elemento do Executivo com competência delegada, de acordo com as disposições deste Regulamento.

Artigo 8.º

Pagamento e termo de responsabilidade

1 -Deferida a cedência do contentor-bar, a entidade requerente dispõe de cinco dias para proceder ao pagamento da taxa prevista na tabela de taxas e licenças em vigor nesta Freguesia.
2 -Imediatamente após o pagamento a que se refere o número anterior, a entidade requerente procederá à assinatura de um termo de responsabilidade, conforme Anexo II, pela utilização do contentor-bar, nos serviços desta Junta de Freguesia.
3 -A falta de cumprimento atempado do disposto nos números anteriores inviabiliza a cedência do equipamento.
4 -A entidade requerente é, em todo o caso, responsável pelo pagamento de todos os montantes que advenham do período de cedência e que resultem, designadamente de:
1. a)Coimas, multas ou outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência;
2. b)Encargos com a limpeza e reparações do contentor-bar, sempre que se verifique no final da utilização que o seu estado não é aceitável.

Artigo 9.º

Manutenção e conservação

A manutenção e conservação do contentor-bar durante o período em que se encontra no local para o qual foi requisitado e nas deslocações inerentes, serão da exclusiva responsabilidade da entidade requerente.

Artigo 10.º

Regras Gerais de Utilização

1 -A entidade requerente assume a responsabilidade plena do contentor-bar durante todo o período em que o mesmo lhe seja cedido, devendo zelar pela sua boa utilização e manutenção.
2 -A entidade requerente deve assegurar o cumprimento do horário previsto para o levantamento e entrega do contentor-bar nas instalações da Junta de Freguesia de Fátima ou noutro local por esta indicado.
3 -É expressamente proibido fumar dentro do contentor-bar.
4 -Finda a utilização, o contentor-bar deve ser entregue no dia, hora e local definidos.
5 -O contentor-bar deve apresentar-se limpo e nas mesmas condições em que foi cedido, aquando da sua entrega.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -Para os devidos efeitos, tendo a Junta de Freguesia conhecimento da violação de alguma das disposições do presente regulamento será elaborado um auto de ocorrência, conforme anexo III.
2 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal da entidade requerente, a inobservância do disposto no presente regulamento e demais normas em vigor aplicáveis, constitui fundamento de indeferimento de ulteriores pedidos de cedência dos contentores-bar da Junta de Freguesia.
3 -A utilização danosa dos contentores-bar obriga ao pagamento à Junta de Freguesia de todos os danos causados.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão analisadas e deliberadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
2 -O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele necessário para uma correta e eficiente utilização dos contentores-bar da Junta de Freguesia de Fátima.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação legal.

Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Fátima, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Aprovado pelo Órgão Executivo em 12 de março de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Humberto António Figueira da Silva.

Aprovado pelo Órgão Deliberativo em 6 de maio de 2021. - A Presidente da Assembleia de Freguesia, Carina João Oliveira.

ANEXO I

Pedido de cedência de contentor-bar da freguesia

(ver documento original)

ANEXO II

Termo de responsabilidade

(ver documento original)

ANEXO III

Auto de ocorrência

(ver documento original)

314437913

Artigo 6.º

Pedido de cedência

1 -A entidade requerente deve apresentar o respetivo pedido através de formulário próprio a fornecer pela Junta de Freguesia, conforme Anexo I ao presente Regulamento que também será disponibilizado na página da internet da Freguesia.
2 -Do impresso referido no número anterior deverão constar, obrigatoriamente, preenchidos os seguintes elementos:
1. a)Identificação e contactos da entidade requerente e do(s) responsável(eis);
2. b)Data da utilização;
3. c)Fim a que se destina a utilização;
4. d)Local de utilização;
5. e)Hora e dia de levantamento e entrega do contentor-bar.
3 -Sem prejuízo da informação constante do impresso, o Presidente da Junta de Freguesia pode ainda solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.
4 -É liminarmente indeferido o pedido de requisição dos contentores-bar nos seguintes casos:
1. a)Não utilização do formulário adequado;
2. b)Não preenchimento dos elementos que devam constar obrigatoriamente do formulário;
3. c)Não entrega do formulário, pela entidade requerente, na secretaria da Junta de Freguesia;
4. d)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior;
5. e)Verificação de anteriores ocorrências reveladoras de má utilização e uso abusivo dos contentores-bar pela entidade requerente;
5 -O pedido de cedência deve ser solicitado com, pelo menos, 15 dias de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.
6 -Os pedidos de cedência devem ser enviados para o email da Junta de Freguesia ou entregues na secretaria da Junta de Freguesia no horário de expediente e serão apreciados por ordem cronológica de entrada.
7 -Nos casos em que haja pedidos simultâneos de entidades para utilização dos contentores-bar prevalece a data do primeiro pedido seguido do número de vezes da sua utilização.
8 -O pedido que der entrada com prazo inferior ao estabelecido no n.º 5 sujeita-se ao não cumprimento das prioridades a que alude o número anterior ou a não serem atendidos por indisponibilidade de contentor-bar.