1 -As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão analisadas e deliberadas pelo Executivo da Junta de Freguesia.
2 -O presente Regulamento será objeto de alteração sempre que tal se revele necessário para uma correta e eficiente utilização dos contentores-bar da Junta de Freguesia de Fátima.