Art.º 6 · Regulamento n.º 805/2021 — Pedido de cedência

1 -A entidade requerente deve apresentar o respetivo pedido através de formulário próprio a fornecer pela Junta de Freguesia, conforme Anexo I ao presente Regulamento que também será disponibilizado na página da internet da Freguesia.
2 -Do impresso referido no número anterior deverão constar, obrigatoriamente, preenchidos os seguintes elementos:
1. a)Identificação e contactos da entidade requerente e do(s) responsável(eis);
2. b)Data da utilização;
3. c)Fim a que se destina a utilização;
4. d)Local de utilização;
5. e)Hora e dia de levantamento e entrega do contentor-bar.
3 -Sem prejuízo da informação constante do impresso, o Presidente da Junta de Freguesia pode ainda solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.
4 -É liminarmente indeferido o pedido de requisição dos contentores-bar nos seguintes casos:
1. a)Não utilização do formulário adequado;
2. b)Não preenchimento dos elementos que devam constar obrigatoriamente do formulário;
3. c)Não entrega do formulário, pela entidade requerente, na secretaria da Junta de Freguesia;
4. d)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior;
5. e)Verificação de anteriores ocorrências reveladoras de má utilização e uso abusivo dos contentores-bar pela entidade requerente;
5 -O pedido de cedência deve ser solicitado com, pelo menos, 15 dias de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.
6 -Os pedidos de cedência devem ser enviados para o email da Junta de Freguesia ou entregues na secretaria da Junta de Freguesia no horário de expediente e serão apreciados por ordem cronológica de entrada.
7 -Nos casos em que haja pedidos simultâneos de entidades para utilização dos contentores-bar prevalece a data do primeiro pedido seguido do número de vezes da sua utilização.
8 -O pedido que der entrada com prazo inferior ao estabelecido no n.º 5 sujeita-se ao não cumprimento das prioridades a que alude o número anterior ou a não serem atendidos por indisponibilidade de contentor-bar.

Artigo 6.º — Pedido de cedência

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