Art.º 5 · Regulamento n.º 805/2021 — Condições para a cedência

1 -São condições para a cedência do uso dos contentores-bar:
1. a)A entidade requerente seja uma das previstas no artigo terceiro;
2. b)A sua utilização não inviabilize atividades da Junta de Freguesia;
3. c)A utilização seja feita apenas para os fins que constituem o objeto do presente regulamento, designadamente no âmbito da realização ou participação em atividades ou eventos de natureza cultural, social, educativa, desportiva e recreativa.
2 -Por razões de justiça distributiva e de equidade, a Junta de Freguesia pode limitar, anualmente, o número permitido a cada entidade.

Artigo 5.º — Condições para a cedência