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Artigo 3.º — Requerimento, Prazos e Instrução do Processo

Vigente desde: 30/06/2026
  1. 1 -Pode requerer creditação qualquer estudante regularmente matriculado num curso do Ispa, independentemente do ciclo de estudos, bem como estudantes de cursos de pós-graduação.
  2. 2 -Pode ainda requerer creditação qualquer candidato aos concursos de Mudança de Par Instituição/Curso ou a cursos de pós-graduação, com vista à gestão interna do processo de admissão e matrícula.
  3. 3 -O requerimento de creditação é efetuado exclusivamente através da plataforma de candidaturas, quando associado ao processo de candidatura a um ciclo de estudos, ou, pós-graduação, ou, no caso de estudantes já matriculados, através do IspaDigital - Balcão Virtual, mediante o pagamento do valor previsto na tabela de Taxas e Emolumentos em vigor.
  4. 4 -O pagamento dos emolumentos é condição de eficácia do requerimento, não havendo lugar a reembolso em caso de indeferimento.
  5. 5 -Cada estudante só pode apresentar um requerimento de creditação para o mesmo objetivo, sem prejuízo do direito de recurso previsto no artigo 5.º
  6. 6 -Não serão aceites pedidos de creditação de UCs nas quais o estudante já tenha estado inscrito no Ispa sem ter obtido aproveitamento, salvo:
    1. a)Em situação de reingresso num plano de estudos diferente daquele em que esteve anteriormente inscrito; ou
    2. b)Por inscrição em UC isoladas.
  7. 7 -Prazos:
    1. 7.1 -O requerimento deve ser apresentado no ato da candidatura ou no prazo de 30 dias corridos após o início do ano letivo de ingresso.
    2. 7.2 -Os estudantes que realizem formação ou adquiram experiência profissional relevante no decurso do ciclo de estudos podem requerer a creditação no ato da inscrição no ano letivo subsequente à conclusão dessa formação ou experiência.
  8. 8 -Documentação:
    1. 8.1 -Requerimentos de creditação com base em UCs:
    2. a)Certificado de habilitações, com indicação da classificação obtida em cada UC;
    3. b)Plano curricular do curso frequentado, ou outro documento comprovativo da estrutura da formação, com indicação dos respetivos ECTS e da carga horária;
    4. c)Fichas das UCs, devidamente certificada pela instituição de origem, ou outro documento oficial emitido pela mesma que descreva de forma completa os conteúdos programáticos da formação;
    5. d)No caso específico de pedidos de creditação de UCs de Dissertação, Tese, ou RPES, deverá acrescer:
      1. i)Cópia do trabalho final defendido e aprovado na instituição de origem;
      2. ii)Documento comprovativo da composição do júri e cópia da respetiva Ata de Defesa Pública, onde conste a fundamentação da nota atribuída;
    6. e)Para creditação de Estágios curriculares:
      1. i)Cópia do relatório final de estágio, devidamente validado pela instituição de ensino de origem;
      2. ii)Certificado de conclusão de estágio com indicação das datas de início e fim, número total de horas de efetiva permanência e descrição sumária das funções desempenhadas.
    7. 8.2 -Requerimentos de creditação de competências adquiridas por formação não organizada em UCs ou por experiência profissional:
    8. 8.2.1 -No caso da formação não organizada em UCs:
    9. a)Certificados de habilitações, com indicação da classificação obtida;
    10. b)Plano curricular do curso frequentado ou outro documento que contenha a descrição completa da formação, com indicação da respetiva carga horária;
    11. c)Fichas programáticas devidamente certificada da formação frequentada, ou outro documento comprovativo devidamente certificado que descreva de forma completa os respetivos conteúdos programáticos.
    12. d)Indicação para efeitos informativos do júri, das UCs a que se pede creditação para as competências/experiências identificadas.
    13. 8.2.2 -No caso da creditação da experiência profissional:
    14. a)Descrição da Experiência profissional (entre 5- 10 páginas);
    15. b)Currículo Vitae com descrição pormenorizada das funções e tarefas profissionais desempenhadas, bem como de outros elementos considerados relevantes;
    16. c)Descrição e análise crítica das competências adquiridas através dessas experiências.
    17. d)Indicação para efeitos informativos do júri, das UCs a que se pede creditação para as competências/experiências identificadas.
    18. 8.2.3 -Nos casos previstos em 8.2.1. e 8.2.2., devem ainda ser apresentados documentos comprovativos que sustentem a descrição e a análise curricular, designadamente:
    19. a)Declarações emitida por entidades competentes, das quais constem as funções desempenhadas, o respetivo período de duração, a formação profissional específica recebida para o desempenho dessas funções, e uma apreciação qualitativa do desempenho do requerente;
    20. b)Cartas de referência consideradas relevantes;
    21. c)Quaisquer outros elementos considerados pertinentes para apreciação pelo júri, nomeadamente estudos publicados, outros documentos escritos ou projetos realizados.
    22. 8.2.4 -Nos casos previstos em 8.2.1. e 8.2.2., pode ainda ser exigida, sempre que necessário:
    23. a)A prestação de provas de demonstração do domínio das competências associadas à formação a reconhecer;
    24. b)Realização de uma entrevista.
  9. 9 -Sempre que se considere necessário para a apreciação dos requerimentos, pode ser exigida a apresentação de documentação adicional ou original.
  10. 10 -Certificados de habilitações e diplomas emitidos por instituições estrangeiras devem estar legalizados (Apostilha de Haia ou reconhecimento consular) e acompanhados de tradução oficial, salvo se emitidos em inglês, espanhol ou francês.
  11. 11 -Para graus estrangeiros, pode ser exigida a apresentação de Declaração NARIC - Portugal ou documento equivalente que ateste o nível da instituição e do curso no sistema de ensino de origem.
  12. 12 -Processos incompletos ou incorretamente instruídos são devolvidos ao estudante para retificação, sem prejuízo dos prazos previstos no presente artigo.
  13. 13 -O Ispa reserva-se o direito de verificar a autenticidade dos documentos apresentados junto das instituições emissoras ou através de sistemas oficiais de verificação documental.
  14. 14 -A apresentação de documentos falsos, inexatos ou cuja autenticidade não possa ser comprovada determina o indeferimento do pedido, sem prejuízo da eventual participação às autoridades competentes.
  15. 15 -Efeitos do requerimento:
    1. a)A formalização do requerimento produz efeitos após o pagamento dos emolumentos devidos;
    2. b)Sob pena de ser excluído de exame final por faltas, o estudante que formalize o requerimento de creditação, deve frequentar as aulas até que a decisão final seja comunicada oficialmente;
    3. c)A concessão de creditação só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos, não sendo condição suficiente para o ingresso;
    4. d)O estudante que obtenha creditação fica isento da frequência e avaliação no curso ou da UC creditados.

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Em vigor desde 30/06/2026

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