Artigo 173.º — Conceito

Entende-se por estudante com necessidades especiais (NE) aquele que manifesta dificuldades no processo de aprendizagem e participação nas atividades académicas, decorrentes de limitações nos domínios da audição, da visão, motor, orgânico, do foro psicológico e outros, desde que devidamente atestados por relatório realizado por especialista médico dos domínios em causa.