O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de setembro de 2020. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Saraiva.
313552794
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2020