Art.º 2 · Regulamento n.º 806/2021 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
4. d)Qualquer familiar;
5. e)Qualquer pessoa ou entidade competente.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

Artigo 2.º — Legitimidade