Art.º 47 · Regulamento n.º 806/2021 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão por ato entre vivos da concessão de sepultura perpétua, só será admitida depois do concessionário conceder à Junta de Freguesia o direito de preferência, caso em que o valor a pagar por este será equivalente à taxa de concessão devida à data da transmissão.
2 -Sempre que a Freguesia não exerça o seu direito de preferência, a transmissão será autorizada desde a sepultura ou jazigo não tenham corpos ou ossadas.
3 -Existindo corpos ou ossadas é admissível a transmissão nos seguintes termos:
1. a)Tratando-se do cônjuge, ascendente ou descendente ou outro herdeiro legítimo;
2. b)Tratando-se de pessoa não familiar, se se responsabilizar nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Se proceder à trasladação dos corpos ou ossadas para sepultura perpétua.

Artigo 47.º — Transmissão por ato entre vivos