- 1 -De acordo com o artigo 11.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, a relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa e preço, ou de outras formas de extinção nos termos da lei geral tributária.
- 2 -As taxas e preços são pagos em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, ou por outros meios previstos na lei e executáveis pelos serviços.
- 3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas e preços será efetuado no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem, e, neste último caso, no prazo máximo de 15 dias após a sua execução.
- 4 -De todas as taxas e preços cobrados pela junta de freguesia será emitida a correspondente guia de recebimento pela Junta de Freguesia.
Artigo 11.º — Pagamento
Vigente desde: 27/08/2021
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Em vigor desde 27/08/2021