O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
20 de junho de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Portela, Emílio Rodrigues Afonso.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços