O presente Regulamento, na elaboração dos cálculos das taxas, tem por base a categoria de Assistente Operacional, tendo por base o valor de 645,07 (euro) (seiscentos e quarenta e cinco euros e sete cêntimos) correspondente ao salário mínimo nacional para 2021.
Artigo 7.º — Base de cálculos
Vigente desde: 27/08/2021
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Em vigor desde 27/08/2021